LEGISLAÇÃO

LEIS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES SOBRE O CONSELHO DE SAÚDE

- Criação do SUS - Artigos 194 ao 200 da Constituição de 1988.


Lei 8080/90 | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


- Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

- Lei do CMS de caicó-RN - Lei qque dispõe da criação e funcionamento do CMS de caicó

Regimento Interno CMS de Caicó - RN - Dispõe dos procedimento internos do CMS de Caicó.

- Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e outras providências.

- Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

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