A Lei n° 12.288 estabeleceu em 2010 o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê princípios e iniciativas fundamentais para a consolidação de direitos às populações negras brasileiras. O Título II, Capítulo I, dispõe do direito à saúde e foi pensado e desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde (MS), no compromisso de reduzir as iniquidades em saúde que atingem essas populações.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a população brasileira é constituída por 52% de pessoas negras (consideram-se aqueles que se declararam pretos e pardos, ou que adotam auto definição análoga). Sendo assim, é importante a instituição de políticas do MS para estabelecer atendimento integral a esse grupo.
A partir da década de 90 foram feitos os primeiros esforços para a instituição desse atendimento, por meio de um programa específico de assistência às pessoas com Doença Falciforme. Além disso, na época, foram desenvolvidos programas de prevenção e tratamento de doenças com maior incidência na população negra e, ainda, a inserção da variável raça/cor em Sistemas de Informação, através dos quais foram reveladas iniquidades na saúde de negros/as, evidenciando a necessidade de se incorporar as particularidades desse grupo social às políticas de saúde.
A inserção de políticas públicas específicas baseadas na humanização, estereótipos e preconceitos também são determinantes para trabalhar o tema saúde da população negra no Brasil.
A construção da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), instituída pela Portaria nº 992/2009, assim como o Estatuto da Igualdade Racial, também conta com princípios e diretrizes que buscam serem inseridos em todo o Sistema Único de Saúde (SUS), além do acompanhamento e avaliação por parte do Comitê Técnico de Saúde da População Negra. O Plano Operativo pactuado entre as esferas de gestão do SUS é um dos esforços para a efetivação da gestão descentralizada e participativa, para garantir a promoção de equidade em saúde com participação social.
No que lhe concerne, o Ministério da Saúde tem se empenhado para garantir a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. No decorrer dos anos, seu principal foco tem sido o enfrentamento ao Racismo Institucional, a partir do aprimoramento da coleta de dados e informações que permitem o reconhecimento das iniquidades em saúde, além do esforço para disseminação da temática através das demais áreas técnicas do Ministério.
Atualmente, encontra-se em vigência a campanha “Não fique em silêncio, racismo faz mal à saúde. Denuncie, ligue 136!”. Nela, propõe-se que usuários/as e trabalhadores/as do SUS empoderem-se e denunciem o racismo vivenciado no cotidiano de atendimento à saúde. A campanha tem como objetivo reforçar os efeitos negativos do racismo no acolhimento, diagnóstico e tratamento de pacientes negros/as.
Ainda que negras e negros representem o grupo populacional com maior índice de procura ao atendimento – 74% dos/as usuários/as do SUS são negros/as –, não implica em afirmar que este atendimento aconteça sem constrangimentos relacionados ao preconceito e à discriminação racial. No entanto, a redução das desigualdades sociais é um dos objetivos do SUS.
A comemoração dos seis anos de existência do Estatuto da Igualdade Racial também é um marco para comemoração da incorporação integral da PNSIPN, reforçando sua importância na busca por garantia de direitos à população negra. Na mesma direção, vale destacar que a PNSIPN é a única política transcrita em Lei Federal.
Aline Czezacki, para o Blog da Saúde. Com informações do Departamento de Apoio à Gestão Participativa - Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde
Fonte: Blog da Saúde
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